Formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é uma excelente opção para quem quer iniciar um novo negócio, pois as obrigações empresariais se limitam ao pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo em torno de R$ 72.
Entretanto, é crucial que os microempreendedores fiquem atentos ao pagamento desse boleto. Dados da Receita Federal indicam que, em abril, 41,2% dos MEIs estavam inadimplentes, totalizando cerca de 6,5 milhões, o segundo maior índice da história, atrás apenas de abril de 2021, durante a segunda onda da pandemia.
O Microempreendedor Individual deve realizar mensalmente o pagamento do DAS para manter a regularidade fiscal, que é vital para o recolhimento de tributos como INSS, ICMS e ISSQN. A falta de pagamento pode levar à exclusão do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123/2016, o que significa que o MEI perderá o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais e passará a adotar regras de apuração mais caras.
Recentemente, foi publicada uma normativa que permitia a exclusão de MEIs inadimplentes, situação que pode se repetir, tornando essencial a regularização.
Para regularizar débitos em aberto, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional para emitir um DAS pendente e optar por pagamento à vista ou parcelamento. Com o pagamento, o CNPJ será regularizado e não haverá risco de inadimplência.
Acesse o portal “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”.
Informe seu CNPJ.
Selecione “Emitir Guias de Pagamento DAS”.
Escolha a guia atrasada, indicada em vermelho.
Clique em “Apurar/Gerar DAS” para criar uma guia atualizada com multa e juros.
Pague como faria com um DAS normal, online ou baixando o PDF.
O pagamento também pode ser feito pelo aplicativo do MEI da Receita Federal, onde você emite o DAS, seleciona o mês de dívida, copia o QR Code e paga via Pix no seu banco.
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