Ser um MEI (Microempreendedor Individual) oferece diversos benefícios, como a facilidade de abertura e gestão do negócio, além de tributação simplificada. No entanto, é importante lembrar que, como qualquer outro contribuinte, o MEI possui obrigações fiscais que devem ser cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas e penalidades, que podem comprometer seriamente a saúde financeira do negócio.
Quais são as principais obrigações fiscais do MEI?
1. Multa por Atraso na Entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior, podendo ser entregue mesmo após o prazo. O atraso na entrega desta declaração gera uma multa.
2. Multa por Atraso no Pagamento do DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) deve ser pago mensalmente, até o dia 20 de cada mês. O atraso no pagamento gera multa e juros.
3. Juros sobre Débitos em Atraso
Além das multas, os débitos em atraso sofrem a incidência de juros, calculados com base na taxa Selic.
4. Suspensão dos Benefícios Previdenciários
O não pagamento do DAS-MEI pode levar à suspensão dos benefícios previdenciários do MEI e de seus dependentes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
5. Inscrição na Dívida Ativa
Débitos não regularizados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União (dívida transferida para o CPF), gerando complicações adicionais.
6. Perda do Enquadramento como MEI
O não cumprimento das obrigações fiscais pode levar à perda do enquadramento como MEI, forçando o empreendedor a se registrar em outra categoria empresarial, com mais obrigações e custos.
7. Impossibilidade de Emissão de Certidões Negativas
A existência de débitos impede a emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND), essenciais para a participação em licitações e para a obtenção de financiamentos e créditos.
Para evitar essas multas e penalidades, o MEI deve:
1. O que acontece se eu esquecer de pagar o DAS-MEI por um mês? Você será cobrado com multa e juros sobre o valor devido. É importante regularizar o pagamento quanto antes para evitar maiores complicações.
2. Posso parcelar os débitos do MEI? Sim, é possível parcelar débitos do MEI. A Receita Federal disponibiliza um sistema de parcelamento para regularizar os débitos.
3. Como faço para emitir a DAS-MEI? A emissão da DAS-MEI pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor, utilizando o CNPJ e senha do MEI ou através do Super APP Servemei disponível na Google Play e App Store.
4. O que é a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)? É uma declaração obrigatória que o MEI deve entregar anualmente, informando o valor do faturamento do ano anterior.
5. Quais são as consequências de não entregar a DASN-SIMEI? O atraso na entrega da DASN-SIMEI gera multa e pode acarretar complicações adicionais, como a impossibilidade de emitir certidões negativas.
Mantenha suas obrigações fiscais em dia e garanta a saúde do seu negócio como MEI. Se tiver dúvidas, consulte nossa equipe de suporte e regularize seu MEU com facilidade.
O objetivo do SERVEMEI é ajudar você empreendedor a crescer com sua empresa, sem se preocupar com a burocracia. Por isso, criamos soluções tecnológicas onde você pode contar com serviço de Contabilidade Online, através de um atendimento humanizado e um aplicativo completo. Nele, você pode consultar suas guias de impostos, gerenciar os lançamentos financeiros da sua empresa e conversar com um contador via chat. O registro MEI pode ser feito sem o acompanhamento dos profissionais do SERVEMEI. Pode ser feito em órgãos públicos do Governo gratuitamente, da qual o nosso site servemei.com.br não faz parte, por ser um serviço privado e opcional.
SERVEMEI TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ 52.486.940/0001-36