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LEGALIZAÇÃO MEI Receita Federal altera o formato do CNPJ: novo padrão alfanumérico a partir de 2026 A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a adotar um novo formato alfanumérico, combinando letras e números. A mudança foi oficializada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.229, […]
Novo limite de faturamento do MEI: Qual o valor? Quando começará a valer?
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Licença maternidade para MEI: tudo o que você precisa saber para garantir seus direitos
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